Atualizado 28/02/2018

TJSC diz que contratações sem concurso por R$ 64 milhões ao ano estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Juiz diz que novos funcionários são para descongestionar fóruns. Tribunal poderá desembolsar R$ 64 milhões a mais em 2019

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) falou ao NSC Notícias desta terça-feira (27) sobre a decisão de contratar assessores de juízes de primeiro grau sem concurso público. O tribunal quer abrir 462 cargos comissionados e 402 funções gratificadas ao custo de R$ 64,3 milhões por ano. O TJSC disse ainda que as vagas preenchidas a mais não vão ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essas contratações são necessárias para diminuir a quantidade de processos pendentes nas comarcas de primeiro grau, que atualmente tem mais de 2,5 milhões de ações, segundo o tribunal. Para valer, a medida precisa passar por uma aprovação interna, outra no Conselho Nacional de Justiça e outra na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

 

Modelo de contratação

 

O modelo pensado pelo TJSC contrata por livre nomeação e não chama profissionais já aprovados em concurso.

"Se você está tratando de assessoramento, que depende da confiança do magistrado, você tem mais liberdade quando você tem um cargo que você pode prover inclusive por pessoas que não tenham passado ainda pelo concurso público", afirmou o juiz auxiliar da presidência do TJSC Laudenir Fernando Petroncini.

O tribunal diz que o projeto prevê o corte de funções administrativas para compensar uma parte dos gastos, mas o juiz auxiliar adianta que não deverão ser suficientes para cobrir toda a futura despesa da folha de pagamento.

"Importante ressaltar que esse estudo ainda não foi concluído. Pode ser que nós não consigamos uma economia, é provável que não consigamos uma economia suficiente, porque isso seria muito difícil, suficiente para suportar todo esse gasto", disse o juiz auxiliar.

Ele diz que os novos gastos e a aplicação em cargos comissionados são a melhor opção para descongestionar os fóruns.

"Você tem liberdade para contratar, mas também tem liberdade para exonerar, que é o cargo em comissão. Esse daí você pode contar com ele enquanto necessário. Nós não ultrapassaremos nenhum dos limites legais com a criação desses cargos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estará respeitada", finalizou.

 

Polêmica

 

A proposta está sendo questionada pelo modelo de contratação. "Nós concordamos com esse projeto de diminuição de congestionamento, mas o formato que o Tribunal de Justiça propõe para fazer isso, através da contratação de comissionados, o sindicato é contrário. Para isso, se tem vários cargos, entre eles o analista jurídico, que poderia desempenhar essa atividade por meio de concurso público", disse Cláudio Del Pra Neto, diretor de Finanças e Patrimônio do Sinjusc.

Para o professor de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) Leonardo Secchi, entre os três poderes, o Judiciário é o que menos deveria ter comissionados.

"Se nos poderes Executivo e Legislativo já existe resistência a esses cargos comissionados puros, que são pessoas livres de nomeação e exoneração, que muitas vezes vêm por vinculação partidária, política, no caso do Judiciário é mais grave ainda, porque é um órgão neutro, técnico e deveria valorizar a capacidade profissional técnica dos servidores", disse.

Fonte: G1
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