Atualizado 30/11/2018

Governo de SC envia à Alesc PLC que determina 50% das vagas de colégios militares a público geral

Norma regulamenta esse tipo de ensino no estado. MPSC pede que SC comece processo seletivo para ano letivo de 2019.

A Secretaria de Estado da Casa Civil enviou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei complementar (PLC) 32/2018, para regulamentar o ensino militar no estado. Entre os artigos está a determinação de 50% das vagas dos colégios desse tipo ao público geral e as outras 50% a dependentes de militares.

A Alesc afirmou que o PLC chegou à assembleia nesta quinta-feira (29). Ele foi enviado pela Secretaria de Estado da Casa Civil na quarta (28).

A reserva de vagas é questionada na Justiça. Em decisão de setembro, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância que proíbe os colégios militares do estado de terem reserva de vagas. Cerca de 90% das vagas nessas unidades eram destinadas a dependentes de militares.

Santa Catarina tem colégios desse tipo em Florianópolis, Blumenau, no Vale do Itajaí, Joinville, no Norte, e Lages, na Serra.

 

Pedido do MPSC

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta quinta que pediu à Justiça que o estado comece, em 10 dias, os procedimentos para o lançamento do edital para o ingresso de alunos para o ano letivo de 2019 nos colégios militares do estado. A solicitação foi feita em 20 de novembro e ainda não foi avaliada pelo poder judiciário.

O MPSC diz que entrou com o pedido porque não foi verificada movimentação para lançamento de edital nesse sentido.

A Polícia Militar informou que aguarda a tramitação da PLC 32/2018 na Alesc.

Fonte: G1
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